Aprovação das Regras gerais de aplicação dos programas operacionais para 2014-2020 | in Vida Económica

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as medidas agora aprovadas pretendem simplificar e tornar mais transparente todo o sistema de aplicação dos FEEI, sendo de destacar as seguintes:

– A criação de um portal comum, www.pt-2020.pt, que funcionará como uma porta de entrada de acesso aos fundos a todos os interessados, para além de disponibilizar toda a informação relevante sobre a aplicação dos FEEI;
– A consagração do princípio da desmaterialização, prevendo-se que as candidaturas sejam, em regra, submetidas por via eletrónica;
– A regra segundo a qual não deverá ser solicitada informação aos beneficiários por parte dos órgãos de governação, quando a Administração já tenha acesso à mesma, assim como a obrigação de ser só por uma vez solicitada aos beneficiários a informação necessária em cada fase;
– A disponibilização electrónica, permanentemente acessível e atualizada, do regime jurídico de aplicação dos fundos;
– A consagração do regime regra de concessão do apoio mediante a assinatura de termo de aceitação pelo beneficiário.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, adiantou que o Governo “está a terminar os programas operacionais com a Comissão Europeia e irá, durante o mês de outubro, nomear as entidades de gestão e regulamentos específicos”, acrescentando que “o objetivo é que, em novembro, se abram os concursos e que, em dezembro, os fundos possam começar a ser disponibilizados”.