Alterações fiscais do Orçamento de Estado 2013 – Imposto do Selo

Informação Fiscal,

Os prémios de jogos sociais de valor superior a € 5.000 passam a estar sujeitos a Imposto do Selo, à taxa de 20%. Por outro lado, é criada uma isenção para actos de recuperação de empresa praticados ao abrigo do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, sendo, ainda, alargado o prazo de caducidade

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