O limite de rendimentos isento em sede de IVA no que diz respeito ao regime simplificado de IRS vai aumentar para 13.500 euros em 2023. O valor de 15 mil euros anuais será apenas aplicável em 2025.
Read MoreAs informações iniciais apontavam para um aumento para 23,5%, mas o aumento será para 23,25%. Parte da receita a arrecadar será transferida para os cofres da Segurança Social. O aumento do IVA é uma das medidas contidas no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), que em breve será apresentado pelo Governo em conferência de Imprensa marcada
Read MoreÉ reposta a isenção aplicável à transmissão de direitos de autor e autorização para a utilização de obra intelectual nos casos em que os autores sejam pessoas colectivas. É revogada, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2013, a isenção aplicável a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços agrícolas com carácter
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