O limite de rendimentos isento em sede de IVA no que diz respeito ao regime simplificado de IRS vai aumentar para 13.500 euros em 2023. O valor de 15 mil euros anuais será apenas aplicável em 2025.
Read MorePropõe-se um alargamento da taxa reduzida de IRC para PME sendo a taxa de 17% aplicável aos primeiros 50.000€ de matéria coletável (atualmente, 25.000€). Aplicando-se, desta forma, a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
Read MorePassam a poder beneficiar da taxa reduzida de 12,5%, as empresas de pequena-média capitalização que exerçam atividade nos territórios do interior. A referida taxa passa a ser aplicada aos primeiros €50.000 de matéria coletável (atualmente, €25.000).
Read MoreÉ criado um regime de “criação líquida e postos de trabalho”, ao abrigo do qual são considerados em 120% do respetivo montante para efeitos da determinação do lucro tributável os encargos suportados com contratações de residentes nos territórios do interior, a título de remuneração fixa e contribuições para a Segurança Social.
Read MoreA proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê alterações nas taxas de tributação autónoma, incluindo veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. Os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica passam a ser sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10% (atualmente sem tributação) para valores de aquisição acima de €62.500. Os encargos com viaturas ligeiras
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