Alterações fiscais do Orçamento de Estado 2013 – Estatuto dos Benefícios Fiscais
Informação FiscalBenefícios Fiscais, Orçamento de Estado 2013Fundos de Investimento
É eliminada a exclusão de 50% dos rendimentos pagos por fundos de investimento mobiliário e imobiliário quando auferidos por sujeitos passivos de IRC, mantendo-se o benefício apenas para sujeitos passivos de IRS, limitado aos rendimentos correspondentes a dividendos. A taxa de tributação das mais-valias e dos rendimentos prediais auferidos por fundos de investimento é elevada para 25%
Propriedade Intelectual
É reduzido de € 20.000 para € 10.000 o limite do montante dos rendimentos de propriedade