Segundo o Código do IRS, são dedutíveis à coleta de IRS 15% do montante suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com um limite global de mil euros. Neste valor estão incluídos os prémios de Seguros de Saúde que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativos ao sujeito passivo
Read MoreA entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2022 teve início a 1 de abril de 2023 e termina no dia 30 de junho.
Ao longo do mês de julho, a AT deve enviar a nota de liquidação do IRS. O prazo limite para receber o reembolso é 31 de julho, desde que a declaração tenha sido entregue até à data-limite (30 de junho).
Atrasos de até 30 dias na entrega da declaração de rendimentos dão lugar a uma coima mínima de 25 euros, de acordo com o Regime Geral das Infrações Tributárias. Este valor aumenta a partir daí, progressivamente, até 112,50 euros e os contribuintes podem ainda perder benefícios fiscais com a entrega fora do prazo.
Read MoreO prazo de entrega da declaração anual de IRC foi alargado até dia 6 de junho, dispondo assim mais seis dias para esta obrigação fiscal. Além do alargamento do prazo, o despacho ainda determina que as empresas que possam usufruir do benefício fiscal que permite deduzir ao lucro tributável uma parte dos aumentos de capital
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