Alterações fiscais do Orçamento de Estado 2013 – Imposto municipal sobre imóveis (IMI)
Informação FiscalIMI, Orçamento de Estado 2013Actualização das matrizes
Deixa de ser obrigatória a apresentação da declaração de actualização da matriz predial, nos casos de mudança de proprietário por transmissão onerosa ou gratuita do respectivo imóvel.
Prazos de Pagamento
O pagamento do IMI passa a ser efectuado, em duas prestações iguais, nos meses de Abril e de Novembro, quando o respectivo valor seja superior a 250€ e igual ou inferior a 500€ e, em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, quando superior aos 500€.