Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável no país, devem efetuar o 3.º e último pagamento por conta do IRC devido a final e relativo ao exercício fiscal em curso. Podem não efetuar este pagamento por conta os
Read MoreO Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto de pagamento anual que é calculado com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, ou seja, o valor real de um imóvel num dado ano. As taxas de IMI são definidas, anualmente, pela câmara municipal onde se insere o imóvel, tendo como base o intervalo definido pelo
Read MoreSegundo o Código do IRS, são dedutíveis à coleta de IRS 15% do montante suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com um limite global de mil euros. Neste valor estão incluídos os prémios de Seguros de Saúde que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativos ao sujeito passivo
Read MoreA entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2022 teve início a 1 de abril de 2023 e termina no dia 30 de junho.
Ao longo do mês de julho, a AT deve enviar a nota de liquidação do IRS. O prazo limite para receber o reembolso é 31 de julho, desde que a declaração tenha sido entregue até à data-limite (30 de junho).
Atrasos de até 30 dias na entrega da declaração de rendimentos dão lugar a uma coima mínima de 25 euros, de acordo com o Regime Geral das Infrações Tributárias. Este valor aumenta a partir daí, progressivamente, até 112,50 euros e os contribuintes podem ainda perder benefícios fiscais com a entrega fora do prazo.
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