Durante o ano de 2013 será novamente suspenso o regime de actualização do IAS, mantendo-se em vigor o valor de 419,22€. É congelado o valor nominal das pensões, com excepção das pensões mínimas do regime geral e de alguns regimes especiais. Os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou de administração passam
Read MoreDeixa de ser obrigatória a apresentação da declaração de actualização da matriz predial, nos casos de mudança de proprietário por transmissão onerosa ou gratuita do respectivo imóvel. O pagamento do IMI passa a ser efectuado, em duas prestações iguais, nos meses de Abril e de Novembro, quando o respectivo valor seja superior a 250€ e
Read MoreAgrava-se em cerca de 10% a tributação sobre os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular. A generalidade das restantes taxas é actualizada em cerca de 1,3%.
Read MoreÉ eliminada a exclusão de 50% dos rendimentos pagos por fundos de investimento mobiliário e imobiliário quando auferidos por sujeitos passivos de IRC, mantendo-se o benefício apenas para sujeitos passivos de IRS, limitado aos rendimentos correspondentes a dividendos. A taxa de tributação das mais-valias e dos rendimentos prediais auferidos por fundos de investimento é elevada
Read MoreOs prémios de jogos sociais de valor superior a € 5.000 passam a estar sujeitos a Imposto do Selo, à taxa de 20%. Por outro lado, é criada uma isenção para actos de recuperação de empresa praticados ao abrigo do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, sendo, ainda, alargado o prazo de caducidade
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