Combate aos Falsos Recibos Verdes

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A Lei nº63/2013 entrou em vigor dia 1 de Setembro de 2013 e compreende duas grandes inovações relacionadas com a acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho e com a tramitação processual a adoptar para corrigir as situações indevidas.   Segundo o novo normativo, caso em acção inspectiva da ACT seja verificada a

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