Alteração ao Código do Trabalho: Ajustamento da Compensação

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Regime aplicável aos Novos Contratos Regra Base de cálculo Para a generalidade dos novos contratos, celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013, a compensação pelo despedimento corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, calculando-se a fracção de ano em termos proporcionais. Mantém-se o limite máximo da base

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