Agrava-se em cerca de 10% a tributação sobre os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular. A generalidade das restantes taxas é actualizada em cerca de 1,3%.
Read MoreÉ eliminada a exclusão de 50% dos rendimentos pagos por fundos de investimento mobiliário e imobiliário quando auferidos por sujeitos passivos de IRC, mantendo-se o benefício apenas para sujeitos passivos de IRS, limitado aos rendimentos correspondentes a dividendos. A taxa de tributação das mais-valias e dos rendimentos prediais auferidos por fundos de investimento é elevada
Read MoreOs prémios de jogos sociais de valor superior a € 5.000 passam a estar sujeitos a Imposto do Selo, à taxa de 20%. Por outro lado, é criada uma isenção para actos de recuperação de empresa praticados ao abrigo do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, sendo, ainda, alargado o prazo de caducidade
Read MoreÉ reposta a isenção aplicável à transmissão de direitos de autor e autorização para a utilização de obra intelectual nos casos em que os autores sejam pessoas colectivas. É revogada, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2013, a isenção aplicável a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços agrícolas com carácter
Read MoreOs gastos financeiros líquidos que excedam € 3.000.000 ou 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos deixam de ser dedutíveis para efeitos de IRC, sem prejuízo da possibilidade de reporte do excedente nos 5 exercícios seguintes (desde que observados os limites acima referidos). Encontra-se, contudo, previsto um regime transitório segundo
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