O Orçamento do Estado para 2024 trouxe atualizações dos valores diários das ajudas de custo, bem como os valores pagos por quilómetro em viatura própria. Nas deslocações em território nacional, para os trabalhadores em geral da Função Pública, o limite diário da ajuda de custo aumenta de 50,20 euros para 62,75 euros. Para os administradores,

Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável no país, devem efetuar o 3.º e último pagamento por conta do IRC devido a final e relativo ao exercício fiscal em curso. Podem não efetuar este pagamento por conta os

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto de pagamento anual que é calculado com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, ou seja, o valor real de um imóvel num dado ano. As taxas de IMI são definidas, anualmente, pela câmara municipal onde se insere o imóvel, tendo como base o intervalo definido pelo

Segundo o Código do IRS, são dedutíveis à coleta de IRS 15% do montante suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com um limite global de mil euros. Neste valor estão incluídos os prémios de Seguros de Saúde que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativos ao sujeito passivo