O prazo de entrega da declaração anual de IRC foi alargado até dia 6 de junho, dispondo assim mais seis dias para esta obrigação fiscal. Além do alargamento do prazo, o despacho ainda determina que as empresas que possam usufruir do benefício fiscal que permite deduzir ao lucro tributável uma parte dos aumentos de capital
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O limite de rendimentos isento em sede de IVA no que diz respeito ao regime simplificado de IRS vai aumentar para 13.500 euros em 2023. O valor de 15 mil euros anuais será apenas aplicável em 2025.
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Propõe-se um alargamento da taxa reduzida de IRC para PME sendo a taxa de 17% aplicável aos primeiros 50.000€ de matéria coletável (atualmente, 25.000€). Aplicando-se, desta forma, a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
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Propõe-se um alargamento da taxa reduzida de IRC para PME sendo a taxa de 17% aplicável aos primeiros 50.000€ de matéria coletável (atualmente, 25.000€). Aplicando-se, desta forma, a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
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Passam a poder beneficiar da taxa reduzida de 12,5%, as empresas de pequena-média capitalização que exerçam atividade nos territórios do interior. A referida taxa passa a ser aplicada aos primeiros €50.000 de matéria coletável (atualmente, €25.000).
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