Category Archives: Informação Fiscal

31 Out

Perdão fiscal para pessoas e empresas arranca amanhã | in Económico

Finanças, Informação Fiscal, Notícias, , , , , , ,

Entre amanhã e 20 de Dezembro, devedores ao fisco e à Segurança Social podem pagar as suas dívidas com dispensa de juros e de custas. Já está em marcha o novo regime de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A partir de amanhã, os contribuintes devedores poderão pagar as suas dívidas até

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04 Set

Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a termo certo

Informação Fiscal, Notícias, , , , ,

Com a aprovação do Projecto-Lei nº168/XII passa a ser possível às empresas efectuar duas renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a termo certo que atinjam os respectivos limites máximos de duração até dois anos após a entrada em vigor do diploma. Limites: A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto

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04 Set

Combate aos Falsos Recibos Verdes

Informação Fiscal, Notícias, , , , , ,

A Lei nº63/2013 entrou em vigor dia 1 de Setembro de 2013 e compreende duas grandes inovações relacionadas com a acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho e com a tramitação processual a adoptar para corrigir as situações indevidas.   Segundo o novo normativo, caso em acção inspectiva da ACT seja verificada a

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