Category Archives: Informação Fiscal

27 Jan

Alterações fiscais do Orçamento de Estado 2013 – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Informação Fiscal,

É reposta a isenção aplicável à transmissão de direitos de autor e autorização para a utilização de obra intelectual nos casos em que os autores sejam pessoas colectivas. É revogada, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2013, a isenção aplicável a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços agrícolas com carácter

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27 Jan

Alterações fiscais do Orçamento de Estado 2013 – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Informação Fiscal,

Os gastos financeiros líquidos que excedam € 3.000.000 ou 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos deixam de ser dedutíveis para efeitos de IRC, sem prejuízo da possibilidade de reporte do excedente nos 5 exercícios seguintes (desde que observados os limites acima referidos). Encontra-se, contudo, previsto um regime transitório segundo

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27 Jan

Alterações fiscais do Orçamento de Estado 2013 – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Informação Fiscal,

a) Subsídio de refeição passa a estar sujeito a IRS assim que exceda o limite legal de € 4,27; b) São alteradas as condições do abono de ajudas de custo, só sendo possível a sua atribuição nos casos em que se verifiquem deslocações diárias para além de 20km do domicílio necessário (anteriormente eram 5km) ou

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